Provimento n° 03/2018/CGJCE

Provimento nº 03/2018/CGJCE – Autoriza o recebimento , pelos juízos criminais, dos Termos Circunstanciados de Ocorrência confeccionados por policiais militares e policiais rodoviários  federais e condiciona o processamento à comprovação de prévio encaminhamento à autoridade policial civil competente, para conhecimento, registro e homologação. Publicado no Dje de 26/02/2018, pág. 04-05. (Alterado pelo Provimento nº 08/2018, pu

Provimento n° 02/2018/CGJCE (REVOGADO)

Provimento n° 02/2018/CGJCE (REVOGADO) – Institui o sistema de zoneamento no Estado do Ceará, com a finalidade precípua correicional, de forma a delimitar o conglomerado de Comarcas como área de atuação dos Juízes Auxiliares , na qualidade de Delegatários da competência censora, conforme a nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei n° […]

Provimento Conjunto nº 01/2018/PRES/CGJCE (REVOGADO)

Provimento Conjunto nº 01/2018/PRES/CGJCE – Disciplina o recolhimento, destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Publicado no DJe de 10/04/2018, págs. […]

Provimento n° 01/2018/CGJCE

Provimento n° 01/2018/CGJCE  – Acrescenta o art. 117-A no Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará- Provimento n° 08/2014/CGJ-CE, relativo à implantação do Formulário de acompanhamento do Projeto do Sub-registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará. Publicada no DJe de 24/01/2018, pág. (33-34).

Provimento n° 20/2017/CGJCE

Provimento nº 20/2017/CGJCE – Estabelece nova redação ao inciso I do art. 492; ao caput do art. 499 e ao parágrafo 4º, do art. 503, da Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará instituída através do Provimento nº 08/2014/CGJCE. Publicado no DJe de 14/12/2017, pág. 10.

Provimento Conjunto n° 19/2017/PRES/CGJCE

Provimento Conjunto n° 19/2017/PRES/CGJCE  –  Altera a sistemática de prestação de informações e de recolhimentos ao FERMOJU , a título de taxa incidente sobre a utilização dos serviços notariais e de registro, bem como de valores destinados ao ressarcimento pela prática de atos gratuitos do registro civil de pessoas naturais (Selo),versada na Portaria n° 911/2001 […]

Provimento nº 18/2017/CGJCE

Provimento nº 18/2017/CGJCE  – Dispõe sobre o procedimento de cumprimento de testamento válido pelas serventias extrajudiciais. Publicado no DJe de 14/11/2017, pág. 70.

Provimento n° 17/2017/CGJCE

Provimento nº 17/2017/CGJCE – Estabelece alterações no procedimento administrativo de usucapião, com ênfase na alteração dos artigos 770-F, 770-G, 770-H, 770-I e 770-J, do Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) instituído pelo Provimento n° 08/2014/CGJCE e adota outras providências pertinentes. Publicado no DJe de 18/10/2017, pág 50.

Provimento nº 18/2017/CGJCE

Provimento nº 18/2017 – Dispõe sobre o procedimento de cumprimento de testamento válido pelas serventias extrajudiciais. Publicado no DJe de 14/11/2017, pág. 70.  

Provimento n° 14/2017/CGJCE (numeração repetida)

Provimento n° 14/2017/CGJCE – Institui a versão única de Formulário Estatístico da Corregedoria-Geral da Justiça, por consectário, extingue a multiplicidade de guias da mesma espécie e adota as providências pertinentes. Publicado no DJe de 04/08/2017, págs. 13 a 18.