Atividades Jurídicas

Ofício-Circular Nº. 174/2016-CGJCE

Ofício-Circular-nº-174-2016-CGJCE – Ofício n.º 5.875/2016 sobre a não cobrança de emolumentos referentes à distribuição de títulos em Cartório de Ofício Único.

Ofício Circular Nº. 173/2016-CGJ

Ofício Circular Nº. 173/2016-CGJ – Solicita que seja informada a quantidade de sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra servidores  e notários e registradores em tramitação em Comarca.