Atividades Jurídicas

Ofício Circular nº 13/2017/CGJCE

Ofício-Circular nº 13/2017/CGJCE – Informa acerca da utilização de meio eletrônico para expedição de cartas precatórias destinadas à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Ofício-Circular nº 04/2017/CGJCE

OFÍCIO – CIRCULAR Nº 04/2017/CGJCE – Juízes(as) de Direito e Diretor(as) dos Foros do Estado do Ceará  – Reitera os Termos do Ofício Circular nº 173/2017/CGJCE

Ofício-Circular nº 02/2017-CGJ

Ofício-Circular Nº. 2/2017-CGJ – Juízes(as) de Direito e Diretores(as) dos Foros do Estado do Ceará  – Sistema Justiça Aberta  – Provimento nº 24/2015 do CNJ.