Provimento nº 21/2025/CGJCE – Dispõe sobre a revogação dos Provimentos nºs 05/2015/CGJCE, 03/2019/CGJCE e 22/2019/CGJCE, que tratam da instituição, gestão e funcionamento da Central de Informações de Protesto (CERINFO) e das Centrais Eletrônicas de Registros Imobiliários (CERICE) e de Serviços Compartilhados do RTD/RDPJ (CESEC-RTD/RCPJ), no âmbito do Estado do Ceará. Publicado no DJeA de 11/12/2025, págs. 59 e 60.