Provimento nº 20/2025/CGJCE
Provimento nº 20/2025/CGJCE – Promove alterações no teor das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e Registrais, disciplinadas pelo Provimento nº 24/2024/CGJCE. Publicada no DJeA de 11/12/2025, págs 57 e 58.