Provimento nº 19/2025/CGJCE – Promove alterações em dispositivos do Capítulo XI do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata do recambiamento, transferência, escolta policial e transporte de pessoas presas. Publicado no DJeA de 19/11/2025, págs. 62 e 63.