Provimento nº 13/2025/CGJCE
Provimento nº 13/2025/CGJCE – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para migração dos selos físicos tipos 2, 3 e 14 para o formato digital. Publicado no DJeA de 19/09/2025, pág. 89.
Provimento nº 13/2025/CGJCE – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para migração dos selos físicos tipos 2, 3 e 14 para o formato digital. Publicado no DJeA de 19/09/2025, pág. 89.