Provimento nº 12/2025/CGJCE – Dispõe sobre a inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 23 do Provimento nº 10/2021/CGJCE, que trata da implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. Publicado no DJeA de 09/09/2025, págs. 67 e 68.