Provimento nº 09/2025/CGJCE – Dispõe acerca da obrigatoriedade do envio de informações à Corregedoria-Geral da Justiça, referentes à receita e despesa mensal de cada serventia extrajudicial, para fins de divulgação. Republicado por incorreção no DJeA de 01/09/2025, pág. 35.