Provimento nº 08/2025/CGJCE – Promove alterações, inclusões e revogações nas disposições constantes do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral) e dá outras providências. Republicado por incorreção no DJeA de 29/08/2025, págs. 60 a 62.