Provimento nº 05/2015/CGJCE (REVOGADO)
Provimento nº 05/2015/CGJCE (Versão Atualizada) – Dispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central de Informações de Protestos – CERINFO. Publicado no DJe de 23/06/2015, págs. 20 a 22. (Revogado pelo Provimento nº 21/2025/CGJCE, publicado no DJeA de 11/12/2025, págs. 59 e 60)