Provimento nº 04/2025/CGJCE – Dispõe acerca da revogação da Seção III (art. 24, caput e §§ 1º e 2º), do Capítulo III, do Título I do Provimento n° 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral), que trata da Pactuação de Emolumentos. Publicado no DJeA de 11/07/2025, pág. 55.