Provimento nº 03/2019/CGJCE (Versão Atualizada) – Institui o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), constitui a Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE), revoga o Provimento CGJCE nº 15/2017 que acrescentou o Capítulo XVII, ao Título VIII, ao Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará e dispõe acerca da regência pertinente à espécie. Publicado no DJe de 29/01/2019, págs. 33 a 43. (Revogado pelo Provimento nº 21/2025/CGJCE, publicado no DJeA de 11/12/2025, págs. 59 e 60)