Portaria nº 44/2025/CGJCE – Dispõe sobre a instituição do Painel de Acompanhamento do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicada no DJeA de 08/09/2025, pág. 73.