Portaria nº 43/2025/CGJCE – Dispõe sobre o funcionamento da Corregedoria-Geral da Justiça no dia 12 de setembro de 2025 e, por conseguinte, prorroga o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJeA de 27/08/2025, pág. 95.