Portaria nº 39/2025/CGJCE – Dispõe sobre a concessão de acesso aos cadastros nacionais, bancos nacionais e outros sistemas corporativos do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJeA de 06/08/2025. Págs 41 à 43.