Portaria nº 38/2025/CGJCE – Dispõe sobre a instituição de Comissão de Revisão e Atualização do Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Publicada no DJeA de 01/08/2025, pág. 22.