Portaria nº 17/2025/CGJCE – Dispõe sobre o horário de funcionamento da Corregedoria-Geral da Justiça, no dia 21 de março de 2025 e, por conseguinte, suspende o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJeA de 17/03/2025, págs. 78 e 79.