Portaria nº 13/2026/CGJCE

Portaria nº 13/2026/CGJCE – Dispõe sobre o regime de trabalho na Corregedoria-Geral da Justiça no dia 20 de março de 2026 e, por conseguinte, prorroga o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJeA de 16/03/2026, pág. 79.