Parecer nº 8504073-57.2012.8.06.0000
Parecer 8504073-57.2012.8.06.0000
Palavras-chaves: Decreto-Lei nº 1537/1977. Isenção de cobrança de emolumentos. União. Autarquias Federais. Custas cartorárias.
Parecer 8504073-57.2012.8.06.0000
Palavras-chaves: Decreto-Lei nº 1537/1977. Isenção de cobrança de emolumentos. União. Autarquias Federais. Custas cartorárias.