Parecer nº 8501327-41.2012.8.06.0026
Parecer 8501327-41.2012.8.06.0026
Palavras-chaves: Lei Geral de Acesso à Informação. Lei Estadual nº 15175/2012. Lei Federal nº 12527/2011. Princípio da presunção de inocência.
Parecer 8501327-41.2012.8.06.0026
Palavras-chaves: Lei Geral de Acesso à Informação. Lei Estadual nº 15175/2012. Lei Federal nº 12527/2011. Princípio da presunção de inocência.