Parecer nº 8501280-04.2011.8.06.0026
Parecer 8501280-04.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Combate a Violência Doméstica. Conflito de decisões na concessão de liberdade provisória. Lei Maria da Penha. Virtualização de procedimentos.
Parecer 8501280-04.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Combate a Violência Doméstica. Conflito de decisões na concessão de liberdade provisória. Lei Maria da Penha. Virtualização de procedimentos.