Parecer nº 8500943-15.2011.8.06.0026
Parecer 8500943-15.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Competência. Corregedor permanente. Descumprimento da Lei nº11790/2008. Lavratura de registro civil de nascimento fora do local de residência do interessado.
Parecer 8500943-15.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Competência. Corregedor permanente. Descumprimento da Lei nº11790/2008. Lavratura de registro civil de nascimento fora do local de residência do interessado.