Parecer nº 8500547-38.2011.8.06.0026
Parecer 8500547-38.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Desvio de conduta funcional. Devolução de Emolumentos pagos. Registro de imóveis. Cartórios.
Parecer 8500547-38.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Desvio de conduta funcional. Devolução de Emolumentos pagos. Registro de imóveis. Cartórios.