Parecer nº 8500046-84.2011.8.06.0026
Parecer 8500046-84.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Direito à gratuidade. Habilitação e primeira certidão de casamento. Artigo 1512, parágrafo único do Código Civil. Reconhecidamente pobres.
Parecer 8500046-84.2011.8.06.0026
Palavras-chaves: Direito à gratuidade. Habilitação e primeira certidão de casamento. Artigo 1512, parágrafo único do Código Civil. Reconhecidamente pobres.