Parecer nº 24/2019-GAB5/CGJCE
Parecer nº 24/2019-GAB5/CGJCE – Dispõe sobre sugestão de implantação de um Banco Nacional ou Estadual de certidões de óbito, com o objetivo de aferir maior agilidade e segurança à entrega da prestação jurisdicional.
Parecer nº 24/2019-GAB5/CGJCE – Dispõe sobre sugestão de implantação de um Banco Nacional ou Estadual de certidões de óbito, com o objetivo de aferir maior agilidade e segurança à entrega da prestação jurisdicional.