Parecer nº 15/2017 – AUD/CGJCE
Parecer nº 15/2017 – AUD/CGJCE – Consulta acerca da edição de norma possibilitando a realização de escritura pública de inventário e partilha, mesmo com a existência de testamento válido.
Parecer nº 15/2017 – AUD/CGJCE – Consulta acerca da edição de norma possibilitando a realização de escritura pública de inventário e partilha, mesmo com a existência de testamento válido.