Orientação nº 05/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(às) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao escorreito uso das movimentações processuais, para o fim específico de evitar o fenômeno da tramitação anômala de feitos arquivados definitivamente. Publicada no DJeA de 18/12/2024, pág. 29.