Orientação nº 04/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao movimento de reativação processual no sistema SAJPG, nos casos de continuidade da tramitação após o julgamento ou a extinção do feito para um ou mais réus ou adolescentes em conflito com a lei. Publicada no DJeA de 30/09/2024, págs. 31 e 32.