Orientação nº 03/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao procedimento a ser observado em medidas protetivas de urgência de natureza penal previstas na Lei nº 11.340/2006 e na Lei nº 14.344/2022. Publicada no DJeA de 12/04/2024, págs. 26 a 29.