Orientação nº 02/2025/CGJCE/Coint

Orientação nº 02/2025/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição, quanto ao procedimento de elaboração e envio de guias de recolhimento, de execução e de internação à Distribuição SEEU, em processos criminais com tramitação no Sistema de Automação da Justiça – SAJ/PG. Publicada no DJeA de 13/05/2025, págs. 51 e 52.