Orientação nº 02/2024/CGJCE/Coint – Altera o art. 1º da Orientação nº 01/2024/CGJCE/COINT para, com o mesmo fundamento de preservação do fidedigno tempo de paralisação do processo, estender a vedação de movimentação fictícia ou vazia por meio dos atos que especifica. Publicada no DJeA de 05/03/2024, págs. 27 e 28.