Orientação nº 01/2025/CGJCE/Coint

Orientação nº 01/2025/CGJCE/Coint – Dispõe sobre a prorrogação do prazo conferido pela Orientação nº 05/2024/CGJCE/COINT, para regularização do acervo processual das unidades judiciárias. Publicada no DJeA de 10/03/2025, pág. 53.