Orientação nº 01/2024/CGJCE/Coint – Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto à emissão de certidões em autos processuais, especialmente para prevenir movimentações indevidas e para preservar o fidedigno tempo de paralisação do processo. Publicada no DJeA de 22/02/2024, págs. 15 e 16. Alterada pela Orientação nº 02/2024/CGJCE/Coint.