Ofício Circular nº 665/2025/CGJCE – Comunicação acerca de a alteração do art. 268, I, do Provimento nº 149/2023/CNJ, para incluir expressamente a Defensoria Pública entre os legitimados à requisição gratuita de certidões de existência ou inexistência de testamento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, inclusive na fase pré-processual.