Ofício Circular nº 659/2025/CGJCE – Comunicação acerca da publicação do Provimento nº 20/2025/CGJCE, que trata das alterações no teor das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e Registrais, disciplinadas pelo Provimento nº 24/2024/CGJCE.