Ofício Circular nº 598/2025/CGJCE
Ofício Circular nº 598/2025/CGJCE – Comunicação da possibilidade de registro tardio de nascimento de pessoa falecida, com fundamento no Provimento CNJ nº 149/2023.
Ofício Circular nº 598/2025/CGJCE – Comunicação da possibilidade de registro tardio de nascimento de pessoa falecida, com fundamento no Provimento CNJ nº 149/2023.