Ofício Circular nº 57/2026/CGJCE

Ofício Circular nº 57/2026/CGJCE – Comunicação acerca da disponibilização de formulário para sugestões referentes a revisão e atualização do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE).

Acesse aqui o formulário para sugestões.