Ofício Circular nº 552/2025/CGJCE – Comunicação acerca da decisão proferida pela 1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais Consumidor e Registro Público e Acidente de Trabalho de Senhor do Bonfim/BA, nos autos do Processo nº 8001655-94.2023.8.05.0244/BA.