Ofício Circular nº 466/2025/CGJCE – Comunicação acerca das Portarias nºs 1805/2025 e 1806/2025, ambas do Gabinete da Presidência do TJCE, que tratam sobre a implementação do Bloco 5 da 4ª Fase do Projeto de Expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), quando serão migrados os processos de Direito Privado alusivos à competência “Infância e Juventude”, para fins de adoção das providências necessárias.