Ofício Circular nº 462/2025/CGJCE – Comunicação acerca da publicação do Provimento nº 10/2025/CGJCE, que dispõe acerca de alterações e revogações nas disposições do Provimento nº 04/2023/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará).