Ofício Circular nº 409/2025/CGJCE – Comunicação acerca do cumprimento de prazo estabelecido no Provimento nº 143/2023/CNJ, que regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.