Ofício Circular nº 398/2022/CGJCE – Trata de solicitação da Juíza da 3ª Vara Criminal de Caucaia/CE, referente  a instruções da CGJ-CE acerca do Banco Nacional de Mandados de Prisão, notadamente sobre a hipótese de “Mandados de Prisão Desatualizados e Cumpridos pela Autoridade Policial”.