Ofício Circular nº 291/2022/CGJCE
Ofício Circular nº 291/2022/CGJCE – Trata do dever de realização de Audiência de Custódia em todas as modalidades de prisão.
Ofício Circular nº 291/2022/CGJCE – Trata do dever de realização de Audiência de Custódia em todas as modalidades de prisão.