Ofício Circular nº 20/2019/CGJCE
Ofício Circular nº 20/2019/CGJCE – Comunicado aos Juízes de Direito com jurisdição criminal – Informa acerca da instituição do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais e requer providências.
Ofício Circular nº 20/2019/CGJCE – Comunicado aos Juízes de Direito com jurisdição criminal – Informa acerca da instituição do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais e requer providências.