Ofício Circular nº 198/2025/CGJCE
Ofício Circular nº 198/2025/CGJCE – Comunicação acerca da competência do Juiz Corregedor para análise de pedido de alteração de sobrenome, conforme Provimento nº 149/2023, do Conselho Nacional de Justiça.
Ofício Circular nº 198/2025/CGJCE – Comunicação acerca da competência do Juiz Corregedor para análise de pedido de alteração de sobrenome, conforme Provimento nº 149/2023, do Conselho Nacional de Justiça.