Ofício Circular nº 194/2025/CGJCE
Ofício Circular nº 194/2025/CGJCE – Comunicação acerca da aplicabilidade da gratuidade dos casamentos coletivos e comunitários, conforme Acórdão do CNJ.
Ofício Circular nº 194/2025/CGJCE – Comunicação acerca da aplicabilidade da gratuidade dos casamentos coletivos e comunitários, conforme Acórdão do CNJ.