Ofício Circular nº 140/2018/CGJCE
Ofício Circular nº 140/2018/CGJCE – Dar conhecimento acerca da Resolução nº 250/2018/CNJ, que revogou a Resolução nº 82/2009/CNJ, que dispõe sobre declarações de suspeição por foro íntimo.
Ofício Circular nº 140/2018/CGJCE – Dar conhecimento acerca da Resolução nº 250/2018/CNJ, que revogou a Resolução nº 82/2009/CNJ, que dispõe sobre declarações de suspeição por foro íntimo.