Ofício Circular nº 13/2026/CGJCE
Ofício Circular nº 13/2026/CGJCE – Comunicação acerca de entendimento sobre matrículas de registros civis, orientação e entendimento. Conforme disposição do Provimento CNJ nº 182/2024.
Ofício Circular nº 13/2026/CGJCE – Comunicação acerca de entendimento sobre matrículas de registros civis, orientação e entendimento. Conforme disposição do Provimento CNJ nº 182/2024.