Ofício Circular nº 121/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 121/2021/CGJCE – Orienta aos magistrados que adotem os procedimentos habituais anteriores à Decisão/Ofício Circular nº 88/2021/CGJCE, enquanto pendente a tratativa para celebração de convênio referente a Central de Indisponibilidade de Bens.